Em seu comentário quinzenal, o advogado especialista em direito de família e sucessões, Dayel Bittencourt, destaca peculiaridades contidas na legislação brasileira quando estabelece a união estável. O profissional destaca que a legislação não estabelece prazo mínimo de duração da convivência para que uma relação seja considerada união estável. Acompanhe outros detalhes no áudio.
Acompanhe no áudio abaixo:
