Foi aprovada projeto de lei legislativo do vereador André Puthin (MDB) que altera a redação de lei municipal de 2018. O projeto dispõe que “estabelecimentos públicos e privados de Venâncio Aires, ficam obrigados a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista (TEA), junto com a grafia “autistas com acompanhantes”, bem como, nas placas indicativas de vagas preferenciais reservadas à pessoa com deficiência (PcD), em estacionamentos e garagens”.
“A presente alteração se deu por estar ocorrendo problemas e hostilidade em filas de lotéricas e mercados por desconhecimento do símbolo”, destacou em sua mensagem justificativa Puthin. A alteração foi aprovada na sessão da noite de ontem. O novo regramento entra em vigor no prazo de noventa dias após a sansão. A medida foi discutida e aprovada na sessão de ontem à noite.
MEIO AMBIENTE
Foi aprovado projeto de lei que reformula o Conselho Municipal do Meio Ambiente. A alteração objetiva aumentar a representatividade da entidade. “Tal adequação se faz necessária, pois se entende que um representante da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Social, é de extrema importância para o desenvolvimento de ações e programas da assistência social aos grupos de catadores de nosso município, podendo, inclusive, firmar parcerias com foco na educação ambiental destinada a este grupo que presta um serviço de grande relevância e importância a nossa comunidade e ao nosso meio ambiente através da reciclagem”, destacou o prefeito Jarbas da Rosa (PDT) em sua mensagem justificativa.
CORREIOS
A vereadora Ana Cláudia do Amaral Teixeira (PDT) teve aprovada moção de apelo endereçada aos Correios visando melhorias nas entregas. “Usuários não estão sendo comunicados quando da(s) tentativa(s) inexitosas de entrega, o que tem gerado inconvenientes, a exemplo de encomendas retornadas aos remetentes sem qualquer informação aos destinatários. Em Venâncio Aires, atualmente, as pessoas têm se queixado que não estão sendo comunicadas quando os carteiros estiveram em suas casas e que a entrega não pôde ser realizada”, destacou a parlamentar.
DEMAIS PAUTA
Aprovada moção de Sandra Helena Wagner (PSB) que apela ao Congresso Nacional que não aprove a nova política pública da Lei de Aprendizagem Profissional, voltada para adolescentes e jovens de 14 a 24 anos, proposto pelo Governo Federal. A vereadora Luciana Scheibler (PDT) teve aprovada moção de aplauso endereçada para Marciano João Weiss, por disponibilizar uma geladeira comunitária, com água e alimentos, para auxiliar pessoas necessitadas. Ainda foi alterada lei complementar que institui a contribuição de melhoria decorrente da valorização imobiliário da obra a ser realizada na Estrada Linha Hansel, e autorizou o Executivo a promover os atos necessários para a sua cobrança.
