MEI terá novo padrão de nome empresarial; acompanhe comentário de Rita Ellert

A Receita Federal mudou o padrão de nome empresarial do MEI (Microempreendedor Individual). Serão utilizados os 8 dígitos do número CNPJ. A alteração se deu para adequar a categoria aos padrões da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A medida é comentada pela advogada Rita Ellert. Antes, o padrão automático era composto pelo CPF completo junto ao nome do empreendedor, o que abria margem para vazamento do documento. 

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