Com informações AI Governo RS

A Receita Estadual divulgou os índices provisórios de participação de cada município gaúcho no rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o exercício de 2024. Conforme determina a Constituição Federal, 25% de toda a arrecadação dos estados com o tributo pertence às prefeituras, depois das devidas destinações constitucionais, como para o Fundeb.

O Índice de Participação dos Municípios (IPM) é o indicador utilizado para a distribuição dos recursos no estado, determinando a quota-parte de cada uma das 497 cidades gaúchas sobre as receitas do ICMS. A estimativa, segundo o fisco, é de que sejam repassados cerca de R$ 8,5 bilhões às prefeituras ao longo do próximo ano.

Para Venâncio Aires, a previsão é de queda no índice para 2024, com variação negativa de 5,92% – já que o IPM Definitivo de 2023 chegou a 0,603168 e o IPM Prévio do ano que vem é de 0,567455. Embora a diminuição no percentual, a secretária da Fazenda, Fabiana Keller, acredita que isso não impactará negativamente na arrecadação do Município. “Ainda estamos na elaboração do Orçamento e não há valores fechados. Mas como o ‘bolo’ do Estado projeta um crescimento de 6% em 2024 e nossa economia também cresceu em 2022 [ano-base para a média de cálculo], preliminarmente a expectativa é de que não haverá diminuição na arrecadação e ela vai ‘empatar’ com 2023.” Se isso se confirmar, seriam cerca de R$ 63 milhões em arrecadação bruta de ICMS estimada para Venâncio em 2024, mesmo valor de 2023.

Série histórica

Parte da queda de 5,92% se explica, conforme Fabiana Keller, devido ao reflexo do momento econômico entre 2021 e 2022, ainda em tempos de pandemia de Covid-19. No fim de 2021, por exemplo, houve retenção de tabaco (setor de maior peso em retorno econômico para Venâncio) no estoque das indústrias e por, uma questão de câmbio comercial, não teve a saída esperada.

Apesar da diminuição do índice prevista entre 2023 e 2024, a secretária da Fazenda pondera que Venâncio voltaria aos índices médios dos últimos anos. “Na série histórica, volta ao número que a gente sempre trabalhou.” Vale destacar que, em 2022, o Município viveu um ano ‘fora da curva’, chegando a um índice de 0,68. Foi uma temporada que destoou do período entre 2016 e 2021, quando o índice variou na casa dos 0,50.

Prazo para contestar

A partir da publicação do IPM Provisório, começa a valer o prazo para que os municípios apresentem eventuais contestações e impugnações aos dados. A contestação pode ser feita até 30 de setembro. A Secretária da Fazenda, Fabiana Keller, comentou que sempre é feito um acompanhamento periódico e a Prefeitura deve contestar, ainda que isso não venha a refletir em grandes mudanças quanto aos valores. Os recursos serão julgados e, depois, os percentuais definitivos serão publicados, o que deve acontecer no fim do ano.

Critérios do IPM

A apuração do IPM para os repasses das receitas previstas para o ano seguinte é realizada anualmente pela Receita Estadual, por meio da Divisão de Relacionamento com Cidadãos e Municípios (DRCM), e leva em consideração uma série de critérios definidos em lei.

Em 2024, será o primeiro ano em que serão utilizados os novos critérios determinados pela Lei 15.766/2021, na qual se destaca a alteração da variação média do Valor Adicionado Fiscal (VAF), que passa de 75% para 65% na composição do índice, e a inclusão do critério de participação no Rateio da Quota-Parte da Educação (PRE), com percentual de 10%.

O PRE é composto pelo Índice Municipal da Qualidade da Educação do RS (Imers), pela população do município, pelo nível socioeconômico dos educandos e pelo número de matrículas no ensino fundamental da rede municipal. Para o critério da população, foram utilizados os dados do censo do IBGE, realizado no ano passado.

Crescimentos e quedas

• O município de Balneário Pinhal lidera a variação mais positiva na comparação do IPM Provisório de 2024 com o IPM Definitivo de 2023, com crescimento de 40,64% de um exercício para o outro.

• Já a variação mais negativa foi de Carlos Barbosa, com uma queda de 28,95%. Ao todo, dos 497 municípios do Estado, 279 apresentaram crescimento e 218 registraram diminuição nos índices.

Venâncio é o 237º no Índice Municipal da Educação do RS

O Estado também divulgou o resultado do Índice Municipal da Educação do RS (Imers), considerado essencial para colocar em prática a proposta de incluir a educação como critério para a distribuição do ICMS. De acordo com o Estado, o marcador foi construído a partir da aplicação das provas do Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Rio Grande do Sul (Saers) nas redes municipais de ensino em 2022. Ele apresenta dados sobre o desempenho nos municípios com base na avaliação das habilidades em Português e Matemática dos alunos do 2º, 5º e 9º anos do Ensino Fundamental. A taxa de aprovação em todos os anos também é levada em consideração.

Com índice de 58,6620, um pouco acima da média dos municípios no índice geral do Imers (57,19), Venâncio Aires ficou na 237ª posição. Embora seja uma posição intermediária, o secretário de Educação de Venâncio, Émerson Henrique, entende que a preocupação agora não é em pressionar o trabalho para melhorar o índice e garantir mais recursos. Ele destacou a importância de se fazer um trabalho que busca a melhora, cada vez mais, da qualidade do ensino. “O que importa é a evolução ao longo dos anos. A vinda de mais recursos será uma consequência.”

Jorge Fernando Leite, consultor de ICMS da Essencial Assessoria, empresa contratada pela Prefeitura, também comentou o peso da Educação no IPM. Segundo ele, a grande novidade para 2024 no repasse da cota parte dos municípios foi a introdução do quesito PRE, com peso de 10% no cômputo do IPM. “Em relação ao resultado do Imers, Venâncio Aires obteve nota média um pouco superior à média do Estado. Este desempenho, somado à participação de população, matrículas e nível socioeconômico dos alunos, resultou em benefício para o Município, em relação ao critério anterior. No entanto, como este rateio é feito proporcional à média dos municípios no comparativo com a média estadual, caso a média de Venâncio Aires fosse superior, este benefício também cresceria na mesma proporção.”

ICMS na educação

A adoção do desempenho na educação como critério para a distribuição do ICMS aos municípios foi aprovada pela Assembleia Legislativa em novembro de 2021 a partir de projeto enviado pelo Executivo. A proposta previa a adoção do critério a partir de 2024, representando 10% do total a ser distribuído, com a ampliação gradual do percentual até 2029, quando chegaria a 17%. Com o novo critério, as provas do Saers serão aplicadas anualmente pela Seduc nos municípios, o que permitirá avaliar a evolução dos indicadores.