O Serviço de Atendimento ao Consumidor possui novas regras. A medida é comentada pelo professor universitário e advogado Ricardo Hermany. Uma das novas medidas que entraram em vigor está a que deve funcionar durante 24 horas, nos 7 dias da semana. O atendimento telefônico deverá estar disponível durante, no mínimo, 8 horas diárias, com atendimento humano.
A nova regulamentação também fixa condições mínimas de atendimento dos SACs, a obrigatoriedade da garantia de acessibilidade nesses canais e a necessidade de ampla divulgação das opções de acesso. O consumidor poderá acompanhar as demandas com um número de protocolo único.
