Nos dias 4 e 5 de agosto, os motoristas de táxi e condutores auxiliares licenciados pelo município são convocados para o recadastramento junto ao Departamento de Trânsito. Das 8h às 11h30min e das 14h às 17h, no Departamento de Trânsito do Município, na Rua Voluntários da Pátria, 705. O recadastro é necessário, considerando os requisitos estipulados pela Portaria MPT n° 2.162/2022, a qual regula o Benefício a ser concedido a estes profissionais, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022.
É necessário apresentar, os seguintes documentos:
– Cópia da Carteira Nacional de Habilitação;
– Certidão Negativa de Registro e Distribuição, Estadual e Federal, para os crimes de homicídio, roubo, furto, estupro, corrupção de menores, tráfico de entorpecentes e sequestro;
– Cópia de comprovante de residência no Município de Venâncio Aires;
– Cópia dos comprovantes de aprovação nos cursos exigidos.
Quando for condutor auxiliar ou arrendatário, deve também apresentar o Contrato de Cessão de Veículo em Regime de Colaboração ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, conforme for o caso. (Fonte: AI Prefeitura)
