O Superior Tribunal de Justiça manteve nesta terça o salvo-conduto concedido pela Justiça de São Paulo a pessoas que reivindicaram o direito de plantar Cannabis para fins medicinais. A decisão foi unânime e atendeu a recursos de três pacientes e familiares que utilizam a substância em tratamento de saúde e queriam plantar a cannabis sem serem enquadrados na Lei Antidrogas.
No entanto, a decisão é restrita somente aos casos julgados, mas abre precedente que pode ser usado em decisões sobre o tema no futuro. A sentença pode orientar decisões de instâncias inferiores em situações parecidas.
O ministro Rogério Schietti, relator de uma das ações, destacou que o tema precisa ser encarado como uma questão de saúde, e não criminal. O magistrado lamentou o fato de ainda não haver uma regulamentação sobre o tema, tanto pela Anvisa como pelo Ministério da Saúde, o que tem levado pacientes a recorrer à Justiça para obter permissão para o cultivo.
