É comum que mulheres vítimas de agressão saiam de suas casas em busca de segurança. Junto delas vão crianças que têm suas rotinas alteradas. Dentre as mudanças, está a frequência escolar. Para evitar prejuízos no desenvolvimento e na educação dos estudantes, o vereador Ricardo Landim (União Brasil) teve aprovado projeto que “estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de educação infantil e de ensino fundamental de Venâncio Aires”.
A medida foi destacada pelo próprio vereador Ricardo Landim em entrevista ao programa Terra em Uma Hora, da Terra FM, desta quarta-feira, dia 19. A alteração proposta prevê que, caso não existam vagas na rede municipal mais próxima da residência da vítima, o Executivo compre uma vaga de instituição privada, arcando com despesas de matrícula, mensalidade e transporte escolar. Além disso, estipula que será necessário apresentar Boletim de Ocorrência (BO) ou processo judicial em curso, ou ainda, decisão judicial, em razão de concessão de medida protetiva nos autos processuais.
HORAS-MÁQUINAS
Também de autoria do vereador Ricardo Landim, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo que dispõe sobre a lista de espera para os serviços de horas-máquinas aos produtores rurais no município de Venâncio Aires. Com a aprovação da matéria, “fica determinada a publicação eletrônica de lista de espera para os serviços realizados com equipamentos e maquinários do município e/ou terceirizados pela Administração de Venâncio Aires em propriedades rurais e urbana”.
