A Câmara de Vereadores de Venâncio Aires aprovou, na noite desta segunda-feira, 17, um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.279.583,30 para o Fundo Municipal de Saúde. Esse recurso é estadual e, na sequência, deve ser repassado ao Hospital São Sebastião Mártir (HSSM) para a implementação da UTI Pediátrica.
Na justificativa da matéria, está detalhado de que o repasse será temporário para o custeio dos 10 leitos da UTI Pediátrica até sua habilitação junto ao Ministério da Saúde. Haverá um repasse mensal de R$ 164.250,00, mais incentivo do Programa Assistir no valor de R$ 41.666,66 e ainda um recurso extraordinário de R$ 250 mil, que será repassado em duas parcelas de R$ 125 mil, referente ao Programa Inverno Gaúcho. Na justificativa da matéria ainda aponta a data de 1 de agosto como sendo a previsão de início da disponibilização dos leitos da UTI Pediátrica ao Governo do Estado e que o R$ 1,2 milhão é referente aos cinco meses de funcionamento dos leitos no hospital de Venâncio.
Quitação de débitos
Também foi aprovado o projeto do Executivo que institui o Programa Municipal de Quitação de Débitos Ajuizados – Programa QUITARJUD-VA. Na prática, ele concede redução de juros e multa para à liquidação em cota única de débitos tributários e não-tributários, de pessoas físicas e jurídicas, que são objeto de demanda judicial.
O QUITARJUD-VA se aplica a débitos que tenham sido objeto de parcelamento ou reparcelamento, podendo o interessado, valer-se do desconto de 15% sobre o valor das parcelas que estão por vencer, condicionado ao pagamento integral do parcelamento em quota única.
A adesão ao programa será efetivada mediante a liquidação da dívida consolidada, em cota única, até o dia 20 de dezembro de 2023. Na justificativa do projeto de lei, a Prefeitura diz que tem se utilizado de todos os meios possíveis para a cobrança da dívida ativa municipal que se encontra judicializada, mas ainda assim são, atualmente, mais de 6 mil ações de execução fiscal tramitando na justiça.
Ordem do dia teve todos os projetos aprovados por unanimidade:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº0077/2023: Institui o Programa Municipal de Quitação de Débitos Ajuizados – Programa QUITARJUD-VA, nos termos que especifica.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº0078/2023: Autoriza Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº0079/2023: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar Contratos Temporários decorrentes da Lei nº 6.842, de 18 de agosto de 2021.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº0080/2023: Institui incentivo temporário por meio da redução de alíquota do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ou Direitos a eles Relativos – ITBI.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº0081/2023: Estabelece as diretrizes do “Programa Prepara Venâncio”, instituído pela Lei nº 7.079, de 24 de novembro de 2022.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº0082/2023: Autoriza o Poder Executivo a incluir Ação Orçamentária na Lei Orçamentária Anual – LOA 2023, compatibilizar à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 202 e abrir crédito especial por superávit financeiro.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº0085/2023: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 0028/2023 DE AUTORIA DA VERADORA ANA CLÁUDIA(PDT): Institui o parcelamento da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) para imóveis ou contribuintes imunes ou isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Venâncio Aires;
MOÇÕES:
MOÇÃO DE APELO Nº 0049/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR GERSON RUPPENTHAL(PDT): Moção de Apelo endereçada ao Presidente da Unimed Vales do Rio Pardo e Taquari, Neori José Gusson, para que a mesma consiga contratar o serviço de Ressonância Magnética, em Venâncio Aires, para beneficiar seus conveniados.
MOÇÃO DE APELO Nº 0050/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR CLÉCIO ESPÍNDOLA(PTB): Moção de Apelo endereçada ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), Superintendência Regional de Lajeado, apelando para que seja realizada a manutenção e recuperação da ponte da ERS 130, na localidade de Linha Itaipava das Flores, no município de Venâncio Aires.
MOÇÃO DE APELO Nº 0051/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA CLAUDETE CITTOLIN(PSD): Moção de Apelo à RGE, para que seja feita a substituição de transformador na rua Fernando Aboth, nas proximidades do número 122, bairro Morch, Venâncio Aires.
REQUERIMENTOS:
REQUERIMENTO Nº 0063/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO GOLLMANN(PTB): Solicita homenagem a empresa Auto Viação Venâncio Aires LTDA (VIASUL), pelo Prêmio Gaúcho Despoluir, por sua performance no Programa Ambiental do Transporte.
REQUERIMENTO Nº 0064/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA CLAUDETE CITTOLIN(PSD): Requerimento de licença para tratar de interesse particular, a partir do dia de 30 de julho de 2023.
