A Administração Municipal de Venâncio Aires ingresso na Justiça contra o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a União, visando a suspensão da decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) e o congelamento do coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), até a conclusão definitiva do censo demográfico.
A medida foi informada, em entrevista ao programa Terra em Uma Hora, da Terra FM, pela procuradora Geral do Município, Gisele Spies Chitolina. Ação judicial de Venâncio contra contra IBGE e União pode ser analisada na segunda-feira, dia 9, quando termina o recesso da justiça. Dados preliminares do Censo do IBGE rebaixam o coeficiente venâncio-airense esse ano de 2.6 para 2.4, importando uma perda de R$ 4,5 milhões em um ano.
Entre os argumentos, Gisele Chitolina destaca dois dispositivos legais desrespeitados pela decisão do TCU. “A Lei Complementar 165/2019 diz que até ser concluído o novo censo demográfico, deve permanecer os índices do censo IBGE 2018. Outra situação é referente a um artigo da própria Lei Orgânica do TCU, que observa o prazo de 31 de agosto do ano anterior para fazer o cálculo de índice do FPM. Nesse caso, são dois dispositivos legais claramente infringidos”, explica a Procuradora.
